Supremo declara extinta a punibilidade de servidor condenado por fraudar o INSS

Relator defende maioridade penal aos 16 anos

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Contrabando. Artigos 334 e 273, § 1º, b, IV, do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF. Ausência de elementos concretos.

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

TST confirma validade de ordem de prisão de depositário infiel

Liminar a Pimenta Neves tem base no princípio da presunção de inocência

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

STJ afasta proibição de médico condenado por pedofilia pedir progressão de regime

Restabelecida sentença que rejeitou queixa-crime contra empresário no Rio Grande do Sul

Segundo o relator, ministro Nilson Naves, não se vislumbram quaisquer das condutas delituosas que lhe são atribuídas no pedido inicial da queixa.

Justiça manda "Marcola" permanecer no RDD por mais oito meses

Sentença Penal

2ª Turma do STF revoga prisão cautelar de Edemar Cid Ferreira

Arquivado pedido de HC para porte de armas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento

Sonegação fiscal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137. Trancamento. Justa causa. Ausência de indícios de co-autoria. Provas de que o paciente jamais participou das atividades financeiras da empresa.

Questões de Ética - Da Atividade de Advocacia e Da Ética do Advogado

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Ética, sobre Atividade de Advocacia e Ética do Advogado, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

STJ esclarece posicionamento sobre posse de celulares em presídios

Duda Mendonça se recusa a responder perguntas de parlamentares

Prisão cautelar não pode ser por tempo indeterminado: princípio da razoabilidade é em favor do réu

TJMS nega HC que questionava falta de cumprimento de progressão prisional